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LEI
MUNICIPAL Nº 3.197 /2003 -
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO EM ESTÁGIO
REMUNERADO À ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO SUPERIOR, PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ELISEU
FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão,
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.
1º - Para ocupação das vagas
nos estágios remunerados da Prefeitura Municipal,
serão priorizadas entre estudantes aptos, os oriundos
de escolas públicas municipais e estaduais.
I – Terão preferência às vagas
filhos de desempregados, órfãos de pai e
mãe devidamente comprovado;
II – Os de menor renda familiar, comprovado mediante
documento oficial, CTPS atualizada ou contra cheques.
Art. 2º - Será assegurado,
no mínimo, 3% das vagas, para estudantes portadores
de deficiência física.
Art. 3º - Fica assegurado 20% das
vagas para estudantes afrodescendentes.
Art. 4º - O Poder Executivo terá
o prazo de 90 dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 31
de dezembro de 2003.
ELISEU FAGUNDES CHAVES - RIDI PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se MAURO ROBERTO DOS SANTOS ALVES
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM.
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO
ANTONIO KUMPFER |
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