ÉDERSON MACHADO DOS SANTOS-DÉDO, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do Artigo 45, • 8º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes atividades, nos horários sem aulas formais:
I – espaços sócios-educacionais, como cursos, artesanato e oficinas diversas;
II – espaços artísticos, como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas;
III -jogos, esportes, recreação e lazer;
IV – reuniões de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos anônimos ou qualquer outro que venham a contribuir pelo bem estar das comunidades; e
V – feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania.
Parágrafo único – A utilização prevista no “caput” dar-se-á através de acerto entre as escolas, conselhos escolares e representação da comunidade.
Art. 2º – Caberá a Secretaria Municipal de Educação (SME) a disponibilização pública dos espaços e horários possíveis.
Art. 3º – As solicitações de cedência de espaços e seus horários far-se-ão diretamente junto às direções das escolas.
• 1º – Será criado um termo de responsabilidade do usuário pelo espaço.
• 2º – O usuário ou solicitante ficará responsável por qualquer dano ao patrimônio.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outras Secretarias ou instituições para dar guarida a essas comunidades demandantes.
Parágrafo Único – As atividades propostas pela comunidade não poderão prever a participação da equipe escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 21 de dezembro de 2009.

ÉDERSON MACHADO DOS SANTOS – DÉDO
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se
ERALDO ANTONIO ALMEIDA ROGGIA
Secretário
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO KUMPFER