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Viamão ganha presente de aniversário: isenção no pedágio
No dia de comemoração dos 266 anos de Viamão, a cidade foi premiada com a decisão do Tribunal de Justiça. Por 6 votos a 2, o 1º Grupo Cível do TJRS determinou a isenção da cobrança de pedágio localizado no Km 19, da RS 040. A medida beneficia proprietários de veículos emplacados em Viamão, que comprovarem residir no Município. O Colegiado acolheu recurso do Ministério Público, em Ação Civil Pública, concedendo aos moradores bônus integral permanente da tarifa.

Os magistrados entenderam que é abusiva a cobrança dos munícipes, que arcam com custo alto para se locomover dentro da localidade. Entenderam que a praça de cobrança está mal localizada e a inexistência de via alternativa limita o direito ao livre tráfego infringindo preceito constitucional. Para o Vice-prefeito e Secretário de Educação Serginho Kumpfer “esta vitória é simbólica e reforça o nosso espírito de luta coletiva do povo viamonense. A justiça faz jus a nossa luta e cumpre seu papel.”