Secretário de educação e vice-prefeito Serginho entrega o projeto de lei na Câmara de vereadores.

O Município de Viamão elaborou seu primeiro Plano Decenal de Educação Municipal em 2007, atendendo às orientações do Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional Decenal de Educação, lei nº 10.172/2001.

A cada quatro anos, o município elabora o seu Plano Plurianual de Educação, e anualmente são elaborados pelo Executivo Municipal e aprovados pela Câmara de Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento, os quais definem as receitas, despesas e investimentos que serão realizados para a oferta da educação municipal em cumprimento à legislação vigente.

A Lei nº 9 394, de 1996, que “estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional” estabeleceu a Década da Educação – 1997/ 2007, bem como atribuiu à União, art. 9º, inciso I, “elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios” e no art. 10, inciso III, incumbiu ao Estado do Rio Grande do Sul “elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e os planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios...” O Plano Nacional de Educação foi aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, portanto, já está em vigor há mais de cinco anos, sendo que muitos dos seus objetivos e metas já foram alcançados no todo ou em parte pelo município de Viamão. A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, estabelece em seu artigo 2º que “ a partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar seus planos decenais correspondentes”. O Estado do Rio Grande do Sul está em fase final da elaboração de seu Plano Estadual de Educação, sendo que, o Fórum Permanente do Plano Estadual de Educação já aprovou a sua redação final em junho de 2006, e foi remetido ao Conselho Estadual de Educação, a Governadora e à Assembléia Legislativa para discussão e aprovação final. No momento encontra-se em análise. O município de Viamão participou da elaboração do Plano Estadual de Educação através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. A elaboração do Plano Municipal de Educação de Viamão foi iniciada com a formação das comissões Temáticas e construção do regimento interno da I Conferência que ocorreu no dia 18/07/07 e do processo de execução do Plano Municipal de Educação.

As comissões Temáticas definidas foram: Comissão Educação Infantil Comissão Ensino Fundamental Comissão Ensino Médio Comissão Ensino Superior Comissão Educação de Jovens e Adultos Comissão Educação Tecnológica e Formação Profissional Comissão Educação Especial Comissão Educação Indígena e Quilombola Comissão Formação de Professores e Valorização do Magistério Comissão Financiamento e Gestão As atividades das comissões iniciaram na I Conferência onde foram eleitos os demais representantes para participarem da construção do plano. No dia 9 de agosto houve uma formação para todas as comissões sobre o que é o PME e como elaborar, a palestrante convidada foi a professora Elzira Colossi de Novo Hamburgo. Após houveram algumas reuniões com os coordenadores das comissões com a equipe de sistematização, onde foi organizado o calendário e definida a metodologia da 1ª rodada de plenárias que aconteceram nas seguintes datas: 21/08 - Temática da educação Tecnológica e formação profissional; 27/08 - Temática da Formação de Professores e Valorização do Magistério - Temática do Ensino Médio 28/08 - Temática da Educação Superior 29/08 - Temática Educação de Jovens e Adultos 30/08 - Temática Educação Especial - Temática Financiamento e Gestão 31/08 - Temática Ensino Fundamental - Temática Educação Indígena e Quilombola - Temática Educação Infantil O material das plenárias foi sistematizado e após as escolas municipais foram capacitadas para realizarem uma plenária na escola. O encontro aconteceu no dia 29/09/07 em todas as 70 escolas municipais e na APAE a plenária ocorreu no dia 27/09. Ao todo foram 4.046 participantes. Novamente o material foi sistematizado e concomitantemente as comissões se reuniram para elaborarem a realidade municipal e uma proposta de objetivos e metas. Após essas reuniões, os coordenadores das comissões apresentaram o material para o diretor geral e o secretário de educação, onde também foi planejada a sistemática da 2ª rodada de plenárias. Nessas plenárias os participantes tiveram como objetivo revisar a proposta de objetivos e metas, reelaborando o que fosse necessário, utilizando também o material sistematizado da 1ª plenária e do sábado letivo. As alterações retornaram para o grupo de sistematização que fez as alterações necessárias, conforme a legislação. O material sistematizado foi organizado para a audiência pública que aconteceu no dia 9/11, onde foi apresentado, discutido e proposto alterações nos objetivos e metas, que foram votadas na II Conferência que aconteceu no dia 22/11/07, no salão de atos da PUCRS – Viamão. Totalizando 5.200 A entrega do projeto de lei na Câmara de vereadores ocorreu na quinta-feira (06/12), com participação de professores e membros da comunidade que ajudaram construir o Plano. "foi um processo legitimado pela comunidade de Viamão. A democracia esteve presente em todos momentos" destacou o secretário de educação e vice-prefeito Serginho.

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