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Entrou
em vigor em maio a chamada Lei da Transparência.
Ela é um acréscimo à Lei de Responsabilidade
Fiscal. De acordo com a lei, todos os Estados e os Municípios
com mais de 100 mil habitantes deverão divulgar
as informações financeiras em tempo real.
A sua aplicação será fiscalizada
pela Controladoria Geral da União (CGU) e qualquer
cidadão poderá denunciar a falta de transparência.
Viamão perdeu a oportunidade de ser pioneira
nesta relação com a comunidade quando
a Lei da Transparência, anteriormente apresentada
na Câmara não foi aprovada. |
