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| Não
ao Pedágio |
Viamão
ganha presente de aniversário: isenção
no pedágio |
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No
dia de comemoração dos 266 anos de Viamão,
a cidade foi premiada com a decisão do Tribunal
de Justiça. Por 6 votos a 2, o 1º Grupo
Cível do TJRS determinou a isenção
da cobrança de pedágio localizado no Km
19, da RS 040. A medida beneficia proprietários
de veículos emplacados em Viamão, que
comprovarem residir no Município. O Colegiado
acolheu recurso do Ministério Público,
em Ação Civil Pública, concedendo
aos moradores bônus integral permanente da tarifa.
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Os magistrados entenderam que é abusiva a cobrança
dos munícipes, que arcam com custo alto para
se locomover dentro da localidade. Entenderam que
a praça de cobrança está mal
localizada e a inexistência de via alternativa
limita o direito ao livre tráfego infringindo
preceito constitucional. Para o Vice-prefeito e Secretário
de Educação Serginho Kumpfer “esta
vitória é simbólica e reforça
o nosso espírito de luta coletiva do povo viamonense.
A justiça faz jus a nossa luta e cumpre seu
papel.”
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Estas
são algumas garantias que a
Constituição do teu país te oferece: |
Constituição
da República Federativa do Brasil |
Art.
5º - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: |
I
- homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta
II - ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei; Constituição
III - ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem
VI - é inviolável a liberdade de consciência
e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,
a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada
IX - é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura
ou licença
X - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução
processual penal; XIII - é livre o exercício
de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer
XIV - é assegurado a todos o acesso à
informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional
XV - é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens |
As
instituições que têm a obrigação
de zelar pelos teus direitos e pelas tuas garantias
de cidadão, nada fazem. Apesar dos “altos
salários”, nada fazem.
Então faças tu. Exerças
tu os teus direitos, aja com amparo nas tuas
garantias.
Tire a Constituição da estante
e abra, com ela o caminho nas tuas estradas.
Vá e venha com a Constituição.
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A
sociedade viamonense está mobilizada! |
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O
ato contra o Pedágio da RS 040 foi caracterizado
pela participação de centenas de pessoas,
muita música e chimarrão, abrilhantados
pelo excelente domingo de sol. A concentração
ocorreu na Avenida Coronel Marcos de Andrade, em frente
à Prefeitura, onde artistas locais marcaram presença.
Segundo membros do movimento, o principal objetivo da
atividade foi cumprido: marcar posição
e mostrar que a sociedade viamonense está permanentemente
mobilizada contra o abuso que é a cobrança
do pedágio. "O objetivo é a isenção
total, pois o pedágio constrange o desenvolvimento
econômico da cidade e prejudica os serviços
públicos básicos" disse o vice-prefeito
Serginho presente no ato. |
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1
– PORQUE DIVIDE O MUNICÍPIO. Cria
uma barreira no meio do nosso município, isolando
a zona leste, que também é zona urbana,
do centro da cidade. A zona leste fica sem acesso aos
bancos, hospital, escolas, comércio, órgãos
públicos, enfim, isolada. |
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2
– PORQUE PREJUDICA O NOSSO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
O
pedágio aumenta o custo da produção,
da passagem e diminui o salário. Muitos consumidores
de Viamão estão deixando de freqüentar
o comércio de Águas Claras, os proprietários
de sítios já não vão aos
seus sítios semanalmente e muitos interessados
em morar nesta região perdem o interesse. O pedágio
significa nosso dinheiro no bolso da UNIVIAS e menos
empregos em Viamão.
3
- DIFICULTA, O INTERCÂMBIO SÓCIO CULTURAL.
Aumenta os custos e dificulta ainda mais ações
sociais e culturais, tais como: cursos, palestras, participação
em fóruns e conselhos municipais, reuniões
de associações de bairros, etc...Dificulta,
inclusive, as relações familiares.
4
– NINGUÉM DE VIAMÃO FOI CONSULTADO
PARA A INSTALAÇÃO DESSA PRAÇA.
A prefeitura e a comunidade ficaram sabendo da notícia
quando as obras começaram. A decisão foi
unilateral, pois só atende aos interesses da
UNIVIAS. Só ela ganha.
5
- ATRAPALHA OS SERVIÇOS PÚBLICOS.
A cobrança de pedágio cria enormes
dificuldades para os serviços públicos
do transporte escolar, conselho tutelar, hemodiálise,
fiscalização, o trabalho da Secretaria
da Agricultura, etc...
6 - APESAR DO DESCONTO DE 50%,
o pedágio continua no mesmo lugar e
nós continuamos pagando para circular em nosso
município.
VIAMONENSE,
EXERÇA SUA CIDADANIA. JUNTE-SE AO MOVIMENTO E
DIGA NÃO AO PEDÁGIO!
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A
luta contra o Pedágio não pode parar. |
No
dia em que aconteceu a votação no Tribunal
de Justiça, onde o povo Viamonence recebeu o
desconto de 50% no valor do Pedágio...Mas a luta
continua, e o que todos queremos é ficarmos isentos
desta taxa absurda. |
“A
decisão tomada, por tudo que falamos e pela convicção
que temos, não contemplou o principal objetivo
de nossa luta. O pedágio vai permanecer impedindo
a livre circulação no município
e continuará constrangendo o nosso desenvolvimento
econômico”.
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Sergio
Kumpfer - Vice Prefeito
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