Principais conquistas das Comunidades Quilombolas no Projeto de Lei do Plano Diretor:

Art. 19. A construção da cidadania ocorrerá por meio do reconhecimento institucional das relações sociais e da formação política da população para exercício dos direitos fundamentais, sociais e coletivos, garantindo:
I - a formalização das relações de trabalho;
II - a regularização da moradia;
III - a garantia dos direitos sociais e prestação diferenciada a grupos sociais em condições de vulnerabilidade e a grupos étnico-culturais tradicionais, tais como indígenas e quilombolas;
Art. 21. As políticas sociais têm por finalidade garantir o acesso universal aos equipamentos e serviços públicos que permitem o exercício efetivo dos direitos à educação, à cultura, ao lazer, ao esporte, à saúde, ao saneamento ambiental, à moradia e habitação, à segurança pública, ao trabalho remunerado, à assistência social, ao ambiente saudável e ao transporte público de qualidade.
§ 3º. As políticas sociais municipais deverão reconhecer e garantir o atendimento às necessidades étnico-culturais das comunidades tradicionais.
Art. 26. A política de assistência social tem por objetivo geral o provimento dos mínimos sociais e a garantia de atendimento às necessidades básicas de todo cidadão, a proteção da vida, o atendimento aos grupos sociais vulneráveis, prioritariamente à família, as mulheres, às crianças e adolescentes em situação de risco social e familiar; aos idosos, às pessoas com deficiência e às comunidades tradicionais, por meio das seguintes diretrizes:
Art. 37. Para a concretização desta política serão adotadas as seguintes ações estratégicas:
XII - aproveitar a atividade para a promoção e valorização de comunidades tradicionais, quando de seu interesse econômico e devida permissão;
Art. 44. A política de patrimônio socioambiental tem por finalidade a valorização do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Viamão e o resgate da história e dos grupos sociais formadores das identidades locais, por meio:
I - da conservação do patrimônio natural, construído e imaterial;
II - da garantia de acesso à diversidade de paisagem;
III - do acolhimento da diversidade e pluralidade de grupos;
IV - do incentivo ao ecoturismo.
§ 1º. Os bens socioambientais do Município não serão passíveis de apropriação privada que impossibilite seu uso coletivo.
§ 2º. Garantir-se-á às populações tradicionais (indígenas e quilombolas) o reconhecimento e o acesso ao seu direito a terra, observando:
I - a disponibilidade de recursos naturais como solo apto à agricultura, vegetação nativa, recursos hídricos, entre outros;
II - elementos constituintes de sua cultura e identidade como lugares sagrados, recursos naturais com relevância simbólica, casas, vestígios arqueológicos, entre outros.
Art. 45. Para a concretização da política definida nesta Seção serão adotadas as seguintes ações estratégicas: Dos Bens Socioambientais
IV - garantir às populações indígenas e quilombolas do Município o direito a terra através de parcerias com os órgãos públicos responsáveis pela sua regularização, respeitando os modos de vida desses grupos;
V - apoiar as comunidades tradicionais para atividades artesanais e agrícolas;
VI - estabelecer projetos especiais com vistas a integrar a cultura das comunidades tradicionais ao patrimônio cultural do Município, de forma a proporcionar autonomia para as comunidades tradicionais que deverão estabelecer a forma e os limites para a interação cultural;
VII - assegurar às comunidades indígenas a proteção e assistência social e de saúde prestadas pelo Poder Público respeitada a cultura e o modo de vida das populações;
VIII - incentivar a autopreservação das comunidades tradicionais, assegurando o direito à sua cultura e organização social;
IX - auxiliar as comunidades tradicionais na organização de programas de estudos e pesquisas de seu idioma, arte e cultura, a fim de transmitir seus conhecimentos às gerações futuras;
X - facilitar o acesso aos seguintes bens para conhecimento, utilização e reconhecimento da população:
a) Costa Lagunar; (Lagoa do Casamento e Laguna dos Patos)
b) Vila de Itapuã (Lago Guaíba);
c) patrimônio histórico e cultural público e privado.

Parágrafo único. Entende-se por Comunidades Tradicionais e Étnicas, nos termos desta Lei, as comunidades indígenas e quilombolas assentadas no Município.
Art. 82. O Conselho da Cidade de Viamão será composto por 27 (vinte e sete) membros titulares com direito a voto e por 16 (dezesseis) membros suplentes, respeitando a seguinte representação:
VIII - 1 (um) representantes titulares e 1 (um) suplente das Comunidades Indígenas e Quilombolas.

Seção I - Das Macrozonas
Subseção II
- Macrozona Rural de Preservação do Manancial
Art. 119. A Macrozona Rural de Preservação do Manancial apresenta as seguintes características:
I – inserção na Bacia do Gravataí;
II – inserção na Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande;
III – produção de rizicultura e outras atividades agrícolas;
IV – uso da área para chácaras e sítios de lazer;
V - ocupação de comunidades quilombolas;
VI – área de assentamento de reforma agrária.
Art. 120. A Macrozona Rural de Preservação do Manancial tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de compatibilizar o uso e ocupação do solo com o interesse de abastecimento público e preservação socioambiental.